Lupa Forense

AgRg no HC 775.530

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/03/2023
Registro
202203163031

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PREJUDICIALIDADE. 1. Irrepreensível a decisão proferida pelo Tribunal a quo, uma vez que, concedido o livramento condicional ao apenado, benefício mais amplo e favorável, o pleito de progressão ao regime semiaberto se torna prejudicado, ante a ausência de interesse de agir. 2. Agravo regimental improvido.

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