Lupa Forense

AgRg no HC 799.885

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/03/2023
Registro
202300274863

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E MOTIM DE PRESOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA QUE FOI, INCLUSIVE, UTILIZADA DE FORMA INDEVIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM ATACAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.

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