Lupa Forense

AgRg no HC 776.421

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/03/2023
Registro
202203206331

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a orientação desta Corte Superior, "o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, invocar fundamentos diversos do édito condenatório" (AgRg no HC n. 616.891/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021). Precedentes. 2. Assim, não há que se falar em reformatio in pejus se o Tribunal de origem mantém o afastamento da substituição da pena destacando a natureza específica da reincidência, quando o benefício já havia sido indeferido pela sentença com base no inciso II do art. 44 do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido.

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