Lupa Forense

AgRg no HC 790.296

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/03/2023
Registro
202203919213

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL. SÚMULAS N. 440/STJ E 718 E 719/STF. CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO PROFERIDA LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que negou provimento ao recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. "[A]obrigatoriedade de vista ao Ministério Público antes do julgamento do habeas corpus não afasta do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a jurisprudência dominante acerca do tema" (AgRg no HC n. 506.824/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 29/8/2019). 3. Agravo regimental não conhecido.