AgRg no HC 791.018
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/03/2023
- Registro
- 202203942408
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1. Conforme reconhecido na sentença, o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, e não foi demonstrada a sua dedicação a atividades criminosas, sendo adequada a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Embora tenha sido feita menção a passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, não se demonstrou, de forma concreta, porque tais registros indicariam não ser possível a aplicação da minorante, nos termos do que foi decidido no julgamento do EREsp 1.916.596/SP pela Terceira Seção desta Corte. 3. Agravo Regimental desprovido.
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