Lupa Forense

AgRg no HC 797.979

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/03/2023
Registro
202300156073

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, II, C/C O ART. 14, II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque o decreto prisional faz menção à gravidade concreta da conduta e se está diante da suposta prática do grave crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.