AgRg no HC 797.979
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/03/2023
- Registro
- 202300156073
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, II, C/C O ART. 14, II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque o decreto prisional faz menção à gravidade concreta da conduta e se está diante da suposta prática do grave crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.
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