AgRg no AREsp 2.223.554
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/03/2023
- Registro
- 202203209260
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DISPAROS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que é necessária a comprovação da imprestabilidade e, por conseguinte, da absoluta ausê ncia de qualquer potencialidade lesiva da arma de fogo. 2. No caso dos autos, o fundamento adotado pelo Tribunal de Justiça para afastar a hipótese de crime impossível foi a conclusão do laudo pericial no sentido de que a ineficácia da arma não era absoluta, pois, mesmo que de forma não convencional, era "possível a realização de disparos e tiros" (e-STJ fl. 274). 3. Agravo regimental desprovido.
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