Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.581.259

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/03/2023
Registro
201902743295

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. DATA DA CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REITERAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 235 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, sob a alegação de que a data a ser considerada para o momento da consumação do delito é o dia em que o acusado prestou o primeiro depoimento, já foi objeto de análise no HC n. 348.661/SP, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, que expressamente afastou a tese defensiva, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. 2. A teor da Súmula n. 235 do STJ, a conexão não determina a reunião de processos se um deles já foi julgado e, conforme foi expressamente consignado no acórdão combatido, o processo que deu origem ao presente feito foi julgado pela Vara do Tribunal do Júri de Piracicaba em 12/7/2012. 3. Agravo regimental não provido.

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