Lupa Forense

AgRg no HC 761.005

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/03/2023
Registro
202202405961

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA SIMPLES. TORTURA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos do art. 563 do CPP, o sistema adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief , segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2. Não demonstrada a ocorrência de prejuízo, pois, embora constatado o vício pela ausência de individualização, o refazimento da dosimetria, no âmbito do julgamento da apelação, resultou na fixação da pena-base no mínimo legal, além de ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto aos demais crimes. 3. Agravo regimental improvido.

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