AgRg no HC 781.979
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/03/2023
- Registro
- 202203503312
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APENADA DO REGIME FECHADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. CRIME VIOLENTO. HOMICÍDIO. ÓBICE LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. 2. Ainda, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 662.867/MG, rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 2/2/2023.) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prática de crime violento (homicídio) impede a concessão da prisão domiciliar às mães de filhos menores de 12 anos. A invocação genérica da maternidade não as exime de cumprir a sanção penal, nos moldes legais e em estabelecimento próprio. 4. Na hipótese das mais graves condutas contrárias ao direito, porque reveladoras de periculosidade exacerbada, até mesmo o art. 318-A do CPP e habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal excepcionam a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar. 5. Agravo regimental não provido.
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