AgRg no HC 774.665
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/03/2023
- Registro
- 202203116801
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. CUSTÓDIA PREVENTIVA RESTABELECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão de prisão domiciliar é excetuada em casos de crimes praticados: a) mediante violência ou grave ameaça; b) contra seus descendentes ou, ainda, c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 2. O descumprimento reiterado da prisão domiciliar e das medidas cautelares aplicadas cumulativamente caracteriza situação excepcionalíssima, hábil a afastar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP. Deveras, a norma programática de proteção à infância não pode ser utilizada como escudo para o sacrifício da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. 3. No caso em exame, embora caracterizada a hipótese descrita no art. 318, V, do CPP, as circunstâncias narradas pelas instâncias de origem não recomendam o restabelecimento da prisão domiciliar, porquanto a ré demonstrou que tal providência é insuficiente para resguardar os meios ou os fins do processo. Nos cinco meses em que esteve acautelada em sua residência com monitoramento eletrônico, a acusada esteve reiteradamente fora da área estabelecida. Além disso, a paciente deixou descarregar a bateria da tornozeleira eletrônica pelo menos quatro vezes, rompeu o lacre do aparelho e esteve foragida - portanto, nem sequer estava em sua residência, para atender às necessidades dos filhos menores. Portanto, não há como acolher o pleito defensivo, se demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas que a prisão preventiva. 4. Agravo regimental não provido.
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