HC 747.150
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 30/03/2023
- Registro
- 202201706180
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO. ART. 133, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. MORTE DE CRIANÇA DE APENAS 1 (UM) ANO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO CONTRA FILHO. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, na medida em que a criança de apenas 1 (um) ano de idade foi abandonada pela mãe aos cuidados de dependente químico (crack), ocasionando o resultado morte. 2. A Paciente não preenche os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, na medida em que a conduta criminosa foi cometida contra seu próprio filho. 3. Ordem denegada.
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