Lupa Forense

PET nos EDcl no AgRg no AREsp 2.178.710

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Petição Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/03/2023
Registro
202202343641

Ementa

"AGRAVO" NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INA PLICÁVEL. "AGRAVO" NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão colegiada desta Corte Superior de Justiça. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. "Agravo" não conhecido.

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