PET nos EDcl no AgRg no AREsp 2.178.710
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Petição Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/03/2023
- Registro
- 202202343641
Ementa
"AGRAVO" NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INA PLICÁVEL. "AGRAVO" NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão colegiada desta Corte Superior de Justiça. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. "Agravo" não conhecido.
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