EDcl no RHC 157.001
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Em Habeas Corpus
- Publicação
- 27/03/2023
- Registro
- 202103647800
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Configura-se fundamentação válida para a imposição da medida cautelar de proibição de ausentar-se do país a situação particular de a ré ser proprietária de empresa no exterior e ter cidadania americana, o que demonstra o eventual risco à aplicação da lei penal, além de não haver comprovação suficiente acerca da imprescindibilidade da viagem ao exterior. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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