Lupa Forense

EDcl no RHC 157.001

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Em Habeas Corpus
Publicação
27/03/2023
Registro
202103647800

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Configura-se fundamentação válida para a imposição da medida cautelar de proibição de ausentar-se do país a situação particular de a ré ser proprietária de empresa no exterior e ter cidadania americana, o que demonstra o eventual risco à aplicação da lei penal, além de não haver comprovação suficiente acerca da imprescindibilidade da viagem ao exterior. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.