Lupa Forense

AgRg no HC 745.781

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/03/2023
Registro
202201642332

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, I E III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DAS PROVAS DELE DERIVADAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO SUPERADO. SÚMULA 648/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A tese defensiva de nulidade do mandado de busca e apreensão, bem como de todas as provas dele derivadas, não foi debatida pela Corte de origem, conforme se infere da leitura do acórdão de fls. 44-63. É firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC 126.604/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). 2. Com a superveniência de sentença condenatória, fica superado o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, tendo em vista o disposto na Súmula 648/STJ, aplicável ao caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido.

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