AgRg no AREsp 2.051.244
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/03/2023
- Registro
- 202200203758
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E RESISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, situação que não se denota na espécie. Observa-se, assim, que a parte embargante (ora agravante), na realidade, busca, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da matéria já solucionada. 2. Como destacado na decisão agravada, tendo o Tribunal de origem concluído que não existem indícios mínimos aptos à demonstração da autoria delitiva em desfavor do denunciado, alterar a referida conclusão com o intuito de dar seguimento a ação penal, na forma aqui pretendida, demandaria incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência obstada diante do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.