Lupa Forense

AgRg no HC 769.302

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
03/04/2023
Registro
202202829030

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Magistrado de primeiro grau não agiu de ofício ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, uma vez que o Ministério Público estadual representou pela aplicação de cautelares ao acusado. Assim, o julgador apenas decidiu sobre a medida adequada e suficiente à espécie, o que afasta a ilegalidade suscitada. 2. A decretação da prisão provisória foi lastreada em fundamentação idônea, em face do risco concreto de reiteração delitiva, bem delineado na decisão proferida pelo Juízo singular, visto que o réu responde a outras oito ações penais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio e estava em liberdade provisória no momento de sua prisão em flagrante. 3. Agravo não provido.

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