Lupa Forense

AgRg no HC 763.116

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/03/2023
Registro
202202495082

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. SÚMULA SUPERADA Agravo regimental improvido.

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