AgRg nos EDcl no HC 793.212
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/03/2023
- Registro
- 202204036462
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PACIENTE CONDENADO. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVE AMEAÇA À PESSOA, VIOLÊNCIA REAL E REINCIDÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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