AgRg no HC 740.840
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/03/2023
- Registro
- 202201366479
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
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