Lupa Forense

AgRg no HC 740.840

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/03/2023
Registro
202201366479

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.

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