Lupa Forense

AgRg no HC 762.718

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/03/2023
Registro
202202480630

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À PRETENSÃO APRESENTADA PELAS PARTES NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONSTRARRAZÕES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As nulidades suscitadas não foram examinadas pela Corte a quo, uma vez que a defesa buscou na apelação a absolvição, com base em alegada ausência de prova da autoria delitiva, razão pela qual sua análise diretamente por esta Corte enseja indevida supressão de instância. 2. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. E, como se sabe, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 680.312/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/10/2022). 3. Agravo regimental improvido.

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