AgRg no HC 794.580
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/03/2023
- Registro
- 202204068018
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO, NA ORIGEM, E DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IDENTIDADE DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição, perante o Tribunal de Justiça a quo, de recurso integrativo contra o ato impugnado e a simultânea impetração de habeas corpus, perante esta Corte, para veicular idêntico pedido (de nulidade do julgamento de apelação), não permite o conhecimento do writ, pois eventual concessão da ordem não refletiria diretamente na liberdade de locomoção do réu, apenas na determinação de refazimento do ato. 2. Sem o esgotamento das instâncias ordinárias, não se verifica a inauguração da competência desta Corte, prevista no art. 105 da CF. 3. Para evitar tumulto processual e o risco de decisões conflitantes, o exame da questão deve ser reservado aos aclaratórios, na origem. 4. Agravo regimental não provido.
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