AgRg no RHC 170.177
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 31/03/2023
- Registro
- 202202751725
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DO DOLO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. 1. Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do art. 413 do Código de Processo Penal - CPP, isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória. 2. Apenas consta na decisão de primeiro grau impugnada que "há no conjunto probatório carreado aos autos, indícios suficientes de autoria do delito em questão, eis que, em tese, RODRIGO MATEI, com consciência e vontade, assumindo o risco de produzir os resultados, eis que conduzia o veículo Mitsubishi, modelo L200 Triton, cor prata, placas EEI 2088 (Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame de Veiculo a Motor), sob forte influência de bebida alcoólica e em alta velocidade, incompatível com as condições de segurança da via, matou a vítima E. E. M., conforme lesões descritas no Laudo do Exame de Necropsia de mov. 13.2, que foram a causa eficiente de sua morte, conforme declarações prestadas por Dieila P. N. V., T. M. B., Vitória Rodrigues de Oliveira e G. L. C., todas ouvidas sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais apontaram o acusado como autor da ação criminosa". 3. Agravo regimental improvido.
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