AgRg no HC 744.980
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/03/2023
- Registro
- 202201601537
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. REVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. No caso, conforme consignado nas decisões ora combatidas, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias são válidos, uma vez que entendeu que a conduta imputada ao acusado se subsome aos crimes previstos, em especial porque concluiu-se pelo efetivo uso do documento falsificado. 2. Assim, a moldura fática delineada no acórdão recorrido configura os tipos penais previstos no art. 304 c/c o art. 297 do CP, revelando acertada a adequação típica, de modo que a desclassificação do crime demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.
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