AgRg no HC 769.371
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/03/2023
- Registro
- 202202834579
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE IDOSO, RESULTANDO EM MORTE (ART. 99, § 2º , DA LEI N. 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO). CONDENAÇÃO E CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RESULTADO MORTE E DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verifica manifesta ilegalidade se a condenação foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o agravante "expôs a vítima, sua mãe, a perigo a integridade física e psíquica desta, porquanto, sabendo que a idosa estava ferida, agredida por ele próprio, deixou de prestar à ela cuidados indispensáveis a que estava obrigado, passando-se vários dias sem que ele providenciasse o tratamento de saúde da idosa", a qual veio a óbito, conduta que se adequa ao tipo penal previsto no art. 99, § 2º, da Lei n. 10.741/2003. 2. Tendo o paciente exposto a integridade física e psíquica de sua mãe de maneira consciente, em datas e circunstâncias diversas, por, no mímino, três vezes, com condutas distintas, não se verifica ilegalidade no reconhecimento do crime continuado. 3. A pretensão de afastamento da forma qualificada do delito e de reconhecimento da ocorrência de crime único demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se revela possível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.