AgRg no REsp 1.815.026
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 30/03/2023
- Registro
- 201901444580
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 299. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INO CORRÊNCIA. 1. Não houve bis in idem na aplicação da pena imposta ao paciente, uma vez que fatos distintos justificaram a exasperação da pena-base, de um lado, e a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal, de outro. 2. Agravo Regimental desprovido.
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