Lupa Forense

AgRg no REsp 1.815.026

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
30/03/2023
Registro
201901444580

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 299. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INO CORRÊNCIA. 1. Não houve bis in idem na aplicação da pena imposta ao paciente, uma vez que fatos distintos justificaram a exasperação da pena-base, de um lado, e a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal, de outro. 2. Agravo Regimental desprovido.

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