AgRg no HC 796.443
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/03/2023
- Registro
- 202300055740
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. Não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, o qual está justificado no quantum final da pena aplicada, de 6 anos de reclusão, conforme o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 2. Agravo Regimental desprovido.
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