Lupa Forense

AgRg no HC 796.443

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/03/2023
Registro
202300055740

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. Não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, o qual está justificado no quantum final da pena aplicada, de 6 anos de reclusão, conforme o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 2. Agravo Regimental desprovido.

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