AgRg no HC 801.729
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 03/04/2023
- Registro
- 202300397073
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, a condenação foi superior a 4 anos e o regime fechado foi fixado com base na expressiva quantidade de drogas, o que levou a pena-base a ser estabelecida acima do mínimo legal. 3. Agravo regimental não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.