AgRg no HC 805.202
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/04/2023
- Registro
- 202300605652
Ementa
AGRAVO REGIMETNAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CALCADO NA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, I, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE QUE O CASAMENTO PODE TER CONSISTIDO OU SE RELACIONE COM O MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DELITIVA. Agravo regimental improvido.
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