Lupa Forense

AgRg no HC 809.552

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/04/2023
Registro
202300872929

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. ALEGAÇÕES MANDAMENTAIS DISSOCIADAS DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Inicialmente, verifica-se que, diferentemente do alegado no recurso de que a impetração hostilizou acórdão proferido pela Corte estadual, a inicial aponta como autoridade coatora a Desembargadora relatora que indeferiu o pedido liminar do habeas corpus originário. 2. Ademais, a decisão hostilizada de indeferimento liminar deve ser mantida, pois as alegações do presente writ, isto é, deficiência de fundamentação da prisão preventiva, não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela Corte de origem para revogação da prisão domiciliar do ora agravante, pois se trata de execução de definitiva de sentença condenatória, o que demonstra a deficiência na fundamentação do mandamus. 3. Por fim, registre-se, ainda, que a inicial não foi instruída com qualquer documentação comprobatória de que o agravante está cumprindo pena em regime diverso do semiaberto. 4. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.