Lupa Forense

AgRg no HC 766.200

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/04/2023
Registro
202202665604

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO MONOCRATICAMENTE POR ESTE RELATOR. INADMISSIBILIDADE. ART. 580 DO CPP. FALTA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE AS PARTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.

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