AgRg no HC 792.639
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/04/2023
- Registro
- 202204019906
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". INAPLICABILIDADE (RE N. 593.818/SC).INCIDÊNCIA DATEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA DOS PROCESSOS UTILIZADOS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES HÁ POUCO MAIS DE 6 ANOS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Agravo regimental improvido.
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