Lupa Forense

AgRg no HC 792.639

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/04/2023
Registro
202204019906

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". INAPLICABILIDADE (RE N. 593.818/SC).INCIDÊNCIA DATEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA DOS PROCESSOS UTILIZADOS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES HÁ POUCO MAIS DE 6 ANOS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Agravo regimental improvido.

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