Lupa Forense

TutPrv no HC 802.871

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Tutela Provisória Incidental No Habeas Corpus
Publicação
13/04/2023
Registro
202300470370

Ementa

PETIÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE PRESENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO VÁLIDA. CORRÉUS ABSOLVIDOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PARECER ACOLHIDO. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.