Lupa Forense

AgRg no HC 804.314

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/04/2023
Registro
202300553769

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE PARA A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME DOLOSO. ART. 313, II, CPP. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva ao ora agravante. 2. Hipótese em que a segregação cautelar se encontra justificada no fato de ter sido o paciente condenado por outro crime doloso (tráfico de drogas), em sentença transitada em julgado (art. 313, II, CPP). 3. Agravo regimental improvido.

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