Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.241.010

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/04/2023
Registro
202203485294

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Em razão desse entendimento, a Petição de Embargos de Declaração n. 00252716/2023 (e-STJ fls. 662/668) não merece conhecimento. 3. Embargos de declaração dos quais não se conhece.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.