EDcl no AgRg no AREsp 2.263.463
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/04/2023
- Registro
- 202203867784
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 3. A pretensão de reconhecimento da causa de diminuição da pena à razão de 1/6, por analogia não merece subsistir, porquanto o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é o da impossibilidade de combinação de leis. 4. Embargos de declaração acolhidos para manter o resultado do julgamento.
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