Lupa Forense

HC 801.338

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
13/04/2023
Registro
202300369458

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (128 ,35 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÃO DE MULA, DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PRECEDENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. DINÂMICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal (precedente). 2. A "condição de mula", de tráfico eventual sem envolvimento orgânico com o tráfico ou atividades criminosas, denota falta de gravidade concreta na conduta e afasta a excepcionalidade da prisão preventiva (precedente). 3. In casu, a existência da ação penal em curso, a quantidade apreendida, a dinâmica dos fatos, que envolveu disparo de arma de fogo contra os policiais responsáveis pelo flagrante, no somatório, tornam legal a imposição da prisão do paciente, a despeito da soltura dos demais, visto que seus registros demonstram peculiaridade a diferenciá-lo dos demais. 4. Ordem denegada.

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