AgRg no HC 803.734
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/04/2023
- Registro
- 202300515527
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVEN TIVA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXORBITANTE, EM REGIÃO FRONTEIRIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE . FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. R AZ ÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.