Lupa Forense

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.858.380

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
19/04/2023
Registro
202000119535

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, na hipótese de mais de uma impugnação contra a mesma decisão ou acórdão, somente o primeiro deles terá a admissibilidade analisada. Precedente. 2. Na hipótese, a defesa opôs, contra o acórdão de fls. 1.625-1.630, embargos de divergência e, em seguida, embargos de declaração. Assim, somente os primeiros deverão ser analisados. 3. Está caracterizado o abuso do direito de recorrer, por parte da defesa, ao tumultuar indevidamente o trâmite do processo, em clara ação procrastinatória. Com ações contrárias à efetividade do processo penal, a defesa busca desvirtuar o propósito maior da lei adjetiva, de garantir a justa aplicação da lei penal. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

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