Lupa Forense

AgRg no HC 801.017

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/04/2023
Registro
202300336730

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA DEFORMIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO DO INCISO I DO ART. 44 DO CP. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 1. A fixação de regime inicial mais brando constitui reiteração de pedido deduzido em agravo em recurso especial, no qual já foi proferida decisão. 2. Inviável a substituição da sanção corporal em crimes perpetrados mediante violência, como no caso da lesão corporal qualificada, tendo em vista o requisito objetivo expressamente previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal. 3. As razões regimentais estão completamente dissociadas desses fundamentos, motivo pelo qual permanecem incólumes. Aplicação analógica das Súmulas n. 283 e 284/STF. 4. Agravo regimental não conhecido.

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