Lupa Forense

AgRg no HC 766.714

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/04/2023
Registro
202202695303

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS. MINORANTE. FIXAÇÃO EM 2/3. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

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