Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.007.052

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/03/2023
Registro
202103335856

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo previsão expressa do CPC, caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação (art. 1.021, § 4º). 2. No caso, a modificação operada após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ora agravada se resumiu à condenação da agravante em honorários recursais, de modo que o direito de "complementar ou alterar suas razões" se limitava a esse tema (honorários), que não foi, no entanto, abordado nas novas razões de recurso, pelo que preclusas as demais irresignações. 3. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 4. Sobre a alegação de ocorrência de dissídio jurisprudencial, não há, com a só leitura do recurso especial, como verificar se se trata de casos (apontados como paradigmas) com o mesmo contexto fático e jurídico da presente ação. 5. Tendo o juízo de origem concluído que "a municipalidade não pode ser responsabilizada pelo esbulho possessório praticado por terceiros e porque a esta altura, pelo fato possessório precedente, inexiste conteúdo econômico da propriedade que possa ser subtraído por ato administrativo e que possa dar azo à indenização", verifica-se que a questão é de natureza probatória, inviável de reexame nesta instância recursal, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido.

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