Lupa Forense

AgRg no HC 800.976

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/04/2023
Registro
202300334480

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conquanto o agravante sustente que as circunstâncias do caso concreto demonstram habitualidade na prática ilícita, a leitura do acórdão proferido pelo Tribunal a quo permite verificar que a motivação ali exarada não explicita, de modo concreto, haver indicativos da prática corriqueira do comércio de drogas pelo réu. 2. O simples fato de haver uma notícia anônima de que, na data dos fatos, o réu vendia drogas, bem como o fato de estar, no momento da abordagem, na posse de uma arma de fogo, não denotam a suposta recidiva, pois dizem respeito, apenas, àquele fato isolado. 3. Tudo isso permite concluir que o único dado fático específico do caso, que poderia indicar habitualidade, é a quantidade e natureza das drogas encontradas, elemento considerado inidôneo pela jurisprudência desta Corte Superior, como já delimitado na decisão agravada. 4. Agravo não provido.

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