AgRg no HC 780.329
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/04/2023
- Registro
- 202203418870
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE DECISÕES EXARADAS PELO STF E STJ. DOSIMETRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EMITIR NOVO JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A REPRIMENDA. AGRAVO REGI MENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, ao Juízo de primeiro grau competia tão somente aplicar os critérios fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, em dois habeas corpus distintos, acerca dos aspectos decididos naqueles autos sobre a dosimetria, para refazer o cálculo da pena com base nos moldes ali determinados. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC n. 205.585/MS explicitou, inclusive, a necessidade da manifestação do julgador singular restrita ao regime inicial de pena e à possibilidade de sua substituição, não lhe competindo, portanto, novo juízo meritório sobre a individualização da reprimenda. 3. Como já salientado, eventual dupla valoração da quantidade de droga apreendida teve origem em decisão do Supremo Tribunal Federal, o que denota a incompetência do Tribunal a quo para exame do tema. 4 . Agravo regimental não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.