EDcl no RHC 162.703
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Em Habeas Corpus
- Publicação
- 26/04/2023
- Registro
- 202200876561
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. COLETA COMPULSÓRIA DE MATERIAL ORGÂNICO. INCLUSÃO DE DADOS EM BANCO DE PERFIS GENÉTICOS. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2. O STF reconheceu a repercussão geral da arguição de inconstitucionalidade do art. 9º-A da Lei n. 7.210/1984, que prevê a inclusão e manutenção do perfil genético de condenados por crimes violentos ou hediondos em banco estatal (Tema n. 905). 3. Muito embora o tema penda de análise, consignou o Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário n. 973.837/MG, que há razão bastante para a discussão acerca dos limites dos poderes estatais para a coleta de dados biológicos de réus, diante da eventual violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não autoincriminação. 4. Na espécie, não há denúncia contra o recorrente, tampouco dúvida quanto à sua identificação. Sequer há comprovação suficiente de que o recolhimento de material genético do recorrente é essencial para a investigação. 5. Segundo a orientação desta Corte, a extração de dados orgânicos de objetos descartados e a arrecadação consentida de elemento biológico não representam métodos invasivos da intimidade - hipóteses distintas do caso em comento. 6. Embargos de declaração rejeitados.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.