Lupa Forense

EDcl no RHC 162.703

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Em Habeas Corpus
Publicação
26/04/2023
Registro
202200876561

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. COLETA COMPULSÓRIA DE MATERIAL ORGÂNICO. INCLUSÃO DE DADOS EM BANCO DE PERFIS GENÉTICOS. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2. O STF reconheceu a repercussão geral da arguição de inconstitucionalidade do art. 9º-A da Lei n. 7.210/1984, que prevê a inclusão e manutenção do perfil genético de condenados por crimes violentos ou hediondos em banco estatal (Tema n. 905). 3. Muito embora o tema penda de análise, consignou o Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário n. 973.837/MG, que há razão bastante para a discussão acerca dos limites dos poderes estatais para a coleta de dados biológicos de réus, diante da eventual violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não autoincriminação. 4. Na espécie, não há denúncia contra o recorrente, tampouco dúvida quanto à sua identificação. Sequer há comprovação suficiente de que o recolhimento de material genético do recorrente é essencial para a investigação. 5. Segundo a orientação desta Corte, a extração de dados orgânicos de objetos descartados e a arrecadação consentida de elemento biológico não representam métodos invasivos da intimidade - hipóteses distintas do caso em comento. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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