Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 1.343.364

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Regina Helena Costa
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/03/2023
Registro
201802019662

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO AUSENTE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente omissão a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - A errônea indicação de termo estranho aos autos caracteriza erro material passível de correção. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.

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