HC 760.266
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 29/03/2023
- Registro
- 202202376042
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada na necessidade de garantia da ordem pública, pois as circunstâncias concretas do delito - apreensão, em contexto de tráfico interestadual de entorpecentes, de aproximadamente 200kg (duzentos quilogramas) de maconha - anunciam a efetiva periculosidade do réu e a possibilidade concreta de reiteração delitiva. Precedentes. 3. Ordem denegada, cassada a liminar.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.