Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 1.731.117

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/02/2023
Registro
202001798463

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO TENCIONANDO ALTERAR RESULTADO DE FEITO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em tela, ao agravo em recurso especial foi dado parcial conhecimento e, nessa extensão, julgado parcialmente procedente para determinar a restituição de veículo apreendido, porquanto no HC n. 561.988/PR foi concedida a ordem somente para anular as provas obtidas mediante invasão ilegal de domicílio, o que ensejou a prejudicialidade desta matéria no presente recurso. 2. Neste agravo regimental, a defesa pleiteia a revisão das conclusões daquele outro julgado que reconheceu a ilegalidade das provas, o que não se admite, por falta de interesse de agir neste recurso. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.