AgRg nos EDcl no AREsp 1.731.117
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/02/2023
- Registro
- 202001798463
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO TENCIONANDO ALTERAR RESULTADO DE FEITO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em tela, ao agravo em recurso especial foi dado parcial conhecimento e, nessa extensão, julgado parcialmente procedente para determinar a restituição de veículo apreendido, porquanto no HC n. 561.988/PR foi concedida a ordem somente para anular as provas obtidas mediante invasão ilegal de domicílio, o que ensejou a prejudicialidade desta matéria no presente recurso. 2. Neste agravo regimental, a defesa pleiteia a revisão das conclusões daquele outro julgado que reconheceu a ilegalidade das provas, o que não se admite, por falta de interesse de agir neste recurso. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.
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