Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.128.833

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/02/2023
Registro
202201473607

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.365/2022. IMPOSSIBILIDADE. 1. A despeito da alegação de omissão no julgado, a defesa pretende a aplicação retroativa do disposto no art. 798-A do Código de Processo Penal, cuja redação foi conferida pela Lei n. 14.365/2022, o que não se revela possível, haja vista que tal regramento não estava em vigor no momento da abertura do prazo para a interposição do recurso (precedente). 2. Embargos de declaração rejeitados.

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