EDcl no AgRg no AREsp 2.128.833
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/02/2023
- Registro
- 202201473607
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.365/2022. IMPOSSIBILIDADE. 1. A despeito da alegação de omissão no julgado, a defesa pretende a aplicação retroativa do disposto no art. 798-A do Código de Processo Penal, cuja redação foi conferida pela Lei n. 14.365/2022, o que não se revela possível, haja vista que tal regramento não estava em vigor no momento da abertura do prazo para a interposição do recurso (precedente). 2. Embargos de declaração rejeitados.
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