AgRg no HC 754.006
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 17/02/2023
- Registro
- 202202056239
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Tendo o prazo sido iniciado em 27/10/2022 e terminado em 03/11/2022, é intempestivo o agravo regimental protocolizado em 10/11/2022. 2. Agravo regimental não conhecido.
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